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Espaço do Cidadão
Declaração de união de facto
Peça a análise de uma declaração de união de facto para apresentar à entidade destinatária.
Indique a data desde a qual vivem em comunhão de vida e a entidade destinatária.
Documentos a preparar
- Declaração de ambos, sob compromisso de honra, sobre a vida em comum há mais de dois anos.
- Certidões de cópia integral do registo de nascimento de ambos.
Quando a prova é feita por declaração da Junta, estes documentos devem acompanhá-la nos termos do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001. Não envie cópias de identificação sem solicitação.
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